Termos de Uso

Última atualização: 27 de julho de 2026.

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do sistema CONSEN, plataforma corporativa operada pela Ação Engenharia para apoio à gestão de energia, água, unidades, contratos, medições, faturas e documentos relacionados.

1. Aceitação dos termos

Ao acessar ou utilizar o CONSEN, o usuário declara que leu e concorda com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com as regras internas aplicáveis à organização que autorizou seu acesso. Caso não concorde, o usuário não deverá utilizar o sistema.

2. Acesso restrito e credenciais

O CONSEN não é um serviço de cadastro público. O acesso depende de autorização e de credenciais fornecidas ou aprovadas pela Ação Engenharia ou pela organização contratante. O usuário deve:

• fornecer informações verdadeiras e manter seus dados atualizados;
• manter login, senha e demais credenciais sob sigilo;
• não compartilhar sua conta nem permitir o uso por pessoa não autorizada;
• comunicar imediatamente suspeitas de acesso indevido ou comprometimento das credenciais.

3. Funcionalidades do CONSEN

Conforme o perfil e o contrato aplicável, o sistema poderá permitir:

• cadastro e consulta de clientes, unidades, instalações, concessionárias e contratos;
• registro, análise e acompanhamento de medições e dados de consumo;
• processamento, validação, armazenamento e consulta de faturas e documentos;
• emissão de relatórios, exportações e comunicações operacionais;
• integração com o Google Drive para organizar, enviar, localizar, visualizar e compartilhar documentos.

As funcionalidades disponíveis podem variar conforme permissões, ambiente, configuração técnica e condições da prestação contratada.

4. Uso permitido

O usuário deverá utilizar o CONSEN exclusivamente para fins profissionais legítimos e relacionados às atividades autorizadas. É proibido:

• acessar dados, contas, módulos ou documentos sem autorização;
• inserir código malicioso, explorar vulnerabilidades ou tentar contornar controles de segurança;
• copiar, alterar, excluir, divulgar ou compartilhar informações em desacordo com as permissões recebidas;
• utilizar o sistema para finalidade ilícita, fraudulenta ou incompatível com os contratos aplicáveis;
• realizar engenharia reversa, interferir na disponibilidade ou sobrecarregar intencionalmente a plataforma.

5. Responsabilidade pelas informações

O usuário é responsável pela exatidão, legitimidade e adequação dos dados e arquivos que cadastrar, alterar, importar ou enviar. Informações apresentadas pelo CONSEN podem depender de dados fornecidos por usuários, clientes, concessionárias, documentos fiscais e sistemas de terceiros.

6. Integrações e serviços de terceiros

Algumas funcionalidades dependem de serviços externos, incluindo APIs do Google Drive, serviços de correio eletrônico, infraestrutura de hospedagem e sistemas de organizações contratantes. O uso dessas integrações também pode estar sujeito aos termos dos respectivos fornecedores.

7. Disponibilidade e manutenção

São adotadas medidas razoáveis para manter o sistema disponível e seguro, mas não se garante operação ininterrupta ou livre de falhas. O acesso poderá ser temporariamente suspenso para manutenção, atualização, correção de incidentes, cumprimento de determinação legal ou por indisponibilidade de fornecedores externos.

8. Propriedade intelectual

O software, a identidade visual, os componentes, textos, estruturas e demais elementos do CONSEN são protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos não transferem ao usuário direitos de propriedade intelectual, exceto o direito limitado de uso durante o período em que seu acesso permanecer autorizado.

9. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais relacionado ao CONSEN está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos. O usuário deve tratar os dados acessados no sistema de forma confidencial e de acordo com a LGPD, os contratos e as políticas internas aplicáveis.

10. Suspensão e encerramento do acesso

O acesso poderá ser suspenso ou encerrado em caso de término da relação contratual ou profissional, solicitação da organização responsável, risco de segurança, uso indevido, violação destes Termos ou obrigação legal. Registros necessários para auditoria, cumprimento de obrigações ou exercício de direitos poderão ser mantidos após o encerramento.

11. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação, a Ação Engenharia não será responsável por falhas decorrentes de informações incorretas fornecidas por terceiros, uso indevido de credenciais, indisponibilidade de serviços externos, eventos fora de seu controle razoável ou decisões tomadas sem a conferência dos documentos e dados de origem.

12. Alterações dos termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, contratuais, técnicas ou operacionais. A versão vigente e sua data de atualização permanecerão disponíveis nesta página. O uso continuado após a publicação observará a versão vigente.

13. Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sem prejuízo das disposições específicas previstas nos contratos celebrados entre a Ação Engenharia e as organizações que utilizam o CONSEN.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para orcamento@acaoengenharia.com.br.